Necessidades básicas e condições econômicas

ENQUANTO FALTAM SERVIÇOS BÁSICOS, SOBRAM AUMENTOS NA CÂMARA

Nesta oportunidade, deixo de analisar os grandes temas nacionais para voltar os olhos ao que está prestes a acontecer em Guaratinguetá — especificamente, o debate em torno dos chamados “super subsídios” dos nobres vereadores da Câmara Municipal.

É importante esclarecer, desde logo, que não se trata de uma crítica à remuneração digna de quem exerce função pública ou privada. Ao contrário: é legítimo que profissionais sejam valorizados de forma justa. O problema surge quando o próprio poder público propõe, em causa própria, aumentos expressivos de seus subsídios, sem que isso esteja minimamente alinhado à realidade vivida pela população.

O Projeto de Lei Legislativo nº 004/2026, em seu art. 2º, prevê um subsídio mensal de R$ 17.596,21 para cada vereador a partir de 2029. Hoje, os onze vereadores recebem um subsídio de R$ 15.595,33, ou seja, teriam um aumento de R$ 2.000,88. Em termos práticos, isso representa um custo anual de R$ 264.116,16 — ultrapassando a marca de duzentos mil reais — e, ao longo de um mandato de quatro anos, alcança o montante de R$ R$ 1.056.464,64, ou seja, mais de um milhão de reais, valor calculado somente do aumento. 

Diante desses números, impõe-se um debate inevitável — e profundamente sensível — sobre prioridades públicas, responsabilidade fiscal e, sobretudo, legitimidade política. Afinal, a realidade do município mostra outra urgência: falta de médicos nos hospitais, filas extensas por atendimento, transporte público precário, infraestrutura insuficiente para prevenção de enchentes e vias urbanas em condições insatisfatórias.

Vivemos um cenário em que grande parte da população ainda enfrenta dificuldades concretas: inflação persistente, alto custo de vida e serviços públicos que, muitas vezes, não correspondem às necessidades básicas. Nesse contexto, discutir aumento na remuneração de agentes políticos exige mais do que respaldo legal — exige sensibilidade, coerência e compromisso com a realidade social.

Ainda que juridicamente possível, o reajuste deve ser analisado sob a ótica da moralidade administrativa e da oportunidade política. A legalidade, por si só, não basta. A população não julga apenas o que é permitido — mas, sobretudo, o que é justo.

Mais do que valores, o verdadeiro critério de análise deveria ser o desempenho. A sociedade espera vereadores atuantes, produtivos, comprometidos com a fiscalização do Executivo e com a construção de políticas públicas efetivas. Sem resultados concretos, qualquer aumento tende a ser percebido não como valorização institucional, mas como privilégio desconectado da realidade.

Diante disso, o debate sobre o Projeto de Lei nº 004/2026 não pode se limitar a posições simplistas “a favor” ou “contra”. Trata-se de uma oportunidade para refletir sobre qual modelo de gestão pública queremos para Guaratinguetá: uma gestão responsável, sensível às demandas da população, ou uma gestão distante das reais necessidades da cidade.

Em última análise, a legitimidade de qualquer aumento não reside apenas na lei — mas na confiança popular. E confiança não se impõe: se constrói diariamente, por meio de trabalho sério, responsabilidade com o dinheiro público, ética e resultados concretos.

Quando esses elementos não estão presentes, o aumento de subsídios deixa de ser justificável — e passa a representar, sim, uma má gestão dos recursos públicos.

Leandro Pelegrino

Professor, advogado e comentarista político.