A Câmara Municipal da Estância
Turística de Guaratinguetá vem a público prestar esclarecimentos acerca das
matérias publicadas recentemente por veículo de imprensa local.



Inicialmente, a Câmara reafirma seu absoluto compromisso com a transparência
pública, com a legalidade administrativa, com o controle externo exercido pelos
órgãos competentes e com a liberdade de imprensa, pilares essenciais do Estado
Democrático de Direito.
E é com fundamento nessas premissas institucionais, que a Câmara Municipal
busca o aperfeiçoamento e o aprimoramento permanente de seus procedimentos
internos, de forma a corrigir rumos, processos e ações, de forma a garantir a
toda sociedade, a lisura das ações de seus servidores e vereadores.

No entanto, algumas afirmações publicadas exigem esclarecimentos para evitar
interpretações equivocadas perante a população.
Sobre a alegação de que teriam sido apresentados “arquivos ilegíveis”,
esclarece-se que, dentre a ampla documentação disponibilizada, algumas notas
fiscais apresentaram falha parcial decorrente do desgaste natural do processo
de impressão térmica (situação comum em documentos fiscais desta natureza) e do
processo de digitalização para disponibilização das imagens no portal de
transparência da Câmara Municipal. Ressalta-se que, todas as notas que
apresentaram (ou que venham a apresentar) o citado problema, podem ser
localizadas e visualizadas através do Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica - DANFE. Também é relevante mencionar que todos os respectivos
processos tramitaram regularmente, dentro das exigências legais e regimentais.
Ainda é relevante mencionar que, no acesso “in loco” disponibilizado à
jornalista, na presença de funcionários desta Casa, apenas uma única nota
estava parcialmente ilegível, problema que foi pronta e imediatamente sanado
pela funcionária que a acompanhava.
Não procede, igualmente, a afirmação de “omissão total” de documentos relativos
às despesas de viagens. Todos os comprovantes necessários foram devidamente
apresentados e submetidos à análise técnica do Departamento Financeiro da
Câmara Municipal, além da fiscalização permanente do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, onde todos os eventuais apontamentos ou irregularidades
relacionados a tais despesas, foram devidamente esclarecidos e aguardam
resultado de julgamentos por parte daquele órgão de controle.
Importa esclarecer, ainda, que as despesas relacionadas às viagens
parlamentares já são regularmente disponibilizadas no Portal da Transparência da
Câmara Municipal, em seção específica destinada à consulta pública, o que
demonstra a inexistência de qualquer tentativa de ocultação de informações.
Quanto às solicitações envolvendo dados funcionais, faltas e atestados médicos
de servidores, é importante esclarecer que o elevado volume de informações
requisitadas demandou prazo razoável para levantamento pelo setor de Recursos
Humanos. Além disso, houve necessária análise jurídica para adequação às
disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº
13.709/2018), especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais
sensíveis, dentre eles informações médicas e códigos CID, cuja divulgação
irrestrita é vedada pela legislação vigente.
Quantos às informações dos atestados médicos referentes aos afastamentos de
parlamentares, importa ressaltar que, dentro desse aspecto, a jornalista fez
uso indevido das informações a que teve acesso através da Diretoria
Administrativa desta casa, quando fez a divulgação dos CIDs que davam sustentação
aos atestados médicos apresentados por alguns vereadores. Tal divulgação é
expressamente vedada através da Lei 13.709/18, que em seus artigos 5º e 7º,
expressam a referida vedação.
Os documentos comprobatórios relativos às despesas públicas permanecem disponíveis
à população mediante solicitação formal pelos meios previstos na Lei de Acesso
à Informação, exatamente como ocorreu no atendimento realizado à própria
jornalista responsável pelas matérias.
Da mesma forma, as informações relativas às presenças e ausências de
parlamentares, seguem fluxo administrativo interno para conferência,
apresentação de justificativas regimentais e posterior atualização no Portal da
Transparência, podendo, entretanto, ser requisitadas diretamente junto à Câmara
Municipal a qualquer momento.
Também merece esclarecimento a narrativa de que a Câmara teria dificultado o
acesso às informações públicas. A legislação brasileira, por meio da Lei
Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), prevê mecanismos de
racionalidade administrativa para pedidos que demandem volume excessivo de
trabalho operacional, consolidação extraordinária de dados ou comprometimento
da rotina administrativa do órgão público.
Nessas hipóteses, a própria legislação autoriza a disponibilização dos documentos
para consulta presencial pelo solicitante, exatamente como ocorreu no presente
caso. Ressalte-se que os pedidos formulados pela jornalista são recorrentes e
já resultaram na disponibilização de extensa documentação, composta por
centenas de páginas e diversos processos administrativos.
A Resolução recentemente aprovada pela Câmara Municipal não restringe
direitos nem cria qualquer hipótese de sigilo não prevista em lei. Seu
objetivo é exclusivamente regulamentar internamente os procedimentos administrativos
relacionados ao atendimento da Lei de Acesso à Informação, em conformidade com
os parâmetros estabelecidos pela legislação federal vigente, reproduzindo
critérios já adotados por diversos órgãos públicos, inclusive pela própria
Administração Municipal.
Portanto, não procede a afirmação da jornalista de que a
regulamentação aprovada tenha por finalidade dificultar a fiscalização ou
limitar o acesso da população às informações públicas.
Os dispositivos questionados reproduzem critérios já previstos no Decreto
Federal nº 7.724/2012, referência para a regulamentação da Lei de Acesso à
Informação em todo o território nacional. Portanto, não há criação de
mecanismos de ocultação de informações, mas apenas adequação administrativa aos
parâmetros já estabelecidos pela legislação e regulamentação federal vigente,
em especial o Artigo 13 do referido Decreto, aqui descrito:
Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não
seja de competência do órgão ou entidade.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade
deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as
informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação,
consolidação ou tratamento de dados.
Com relação às ausências parlamentares mencionadas nas reportagens, todas foram
devidamente justificadas dentro das hipóteses previstas regimentalmente. Parte
significativa dessas ausências decorreu de compromissos institucionais,
reuniões oficiais, agendas administrativas e viagens realizadas em busca de
recursos, emendas parlamentares, projetos, programas e parcerias capazes de
beneficiar diretamente o município de Guaratinguetá.
Ressalte-se ainda que o deslocamento para outras cidades e órgãos públicos
compreende não apenas o horário das reuniões propriamente ditas, mas também o
tempo necessário para trânsito, logística e retorno, circunstâncias inerentes
ao exercício da atividade parlamentar.
Os veículos oficiais utilizados em agendas institucionais são devidamente
monitorados, controlados e fiscalizados, estando sujeitos à prestação de contas
e ao acompanhamento dos órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo. Eventuais questionamentos formulados por órgãos
fiscalizadores foram devidamente esclarecidos dentro dos procedimentos legais
cabíveis.
No tocante aos questionamentos sobre o registro dos horários de início e fim
das sessões, cabe esclarecer que todas as sessões ordinárias e extraordinárias
são transmitidas ao vivo, em tempo real, por meio dos canais oficiais da Câmara
Municipal, permanecendo integralmente gravadas e disponíveis para consulta
pública posterior.
Dessa forma, não há qualquer ocultação de informações relativas aos horários,
duração ou andamento das sessões legislativas, uma vez que todo o conteúdo é
disponibilizado publicamente e de maneira transparente à população.

Além disso, os horários das sessões legislativas são amplamente divulgados
pelos meios institucionais e canais oficiais da Câmara Municipal, inexistindo
qualquer “sumiço” ou ocultação de informações.
Quanto à Tribuna Popular, trata-se de instrumento democrático regularmente
previsto no Regimento Interno da Casa, cuja utilização permanece disponível à
população mediante observância das formalidades legais e regimentais
aplicáveis. Anualmente, cidadãos e representantes da sociedade civil fazem uso
desse espaço institucional.
A Câmara Municipal também manifesta preocupação quanto às ilações recentemente
divulgadas em redes sociais envolvendo suposto ataque hacker sofrido por
veículo de comunicação, ocasião em que se buscou estabelecer, ainda que de
forma indireta e sem qualquer prova concreta, associação entre o referido
episódio e a atuação institucional da Câmara Municipal ou de seus agentes
públicos.
Tal insinuação carece de qualquer respaldo fático, técnico ou jurídico,
atingindo injustamente a honra da instituição, de vereadores, servidores
efetivos, comissionados e prestadores de serviço terceirizados, todos
comprometidos diariamente com o funcionamento do Poder Legislativo e com a
prestação de serviços à população.
A Câmara Municipal repudia qualquer tentativa de associar, sem provas, agentes
públicos ou instituições democráticas a práticas ilícitas, reiterando seu
respeito absoluto à liberdade de imprensa, ao direito à crítica e ao livre
exercício da atividade jornalística.
Todavia, esta entidade manifesta que tomará todas as medidas legais e judiciais
cabíveis para coibir ataques incabidos à honra da instituição, de seus
funcionários e vereadores.
Por fim, a Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá reafirma que
continuará atuando com responsabilidade, transparência, respeito à legislação
vigente e permanente disposição ao diálogo institucional e ao acesso legal às
informações públicas.

Guaratinguetá, 25 de maio de 2026.

Rosalice Galvão
Filippo Fernandes

Presidente da Câmara de Vereadores de
Guaratinguetá