Projeto que revogava taxa de lixo de Caraguatatuba é vetado.
Reprodução/TV Vanguarda
A Câmara de Caraguatatuba derrubou, por unanimidade, na noite desta terça-feira (23) o veto do prefeito Mateus Silva (PSD) ao projeto de Legislativo que acaba com a taxa do lixo na cidade. Com isso, o texto aprovado pelos vereadores passa a valer, e a cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) deixa de existir.
A decisão foi tomada pelos 15 vereadores em sessão extraordinária. O projeto que extingue a taxa havia sido aprovado também por unanimidade no último dia 12 de junho.
A proposta é de autoria do vereador Aurimar Mansano (PL), com coautoria de outros parlamentares, e prevê que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sejam financiados por outras fontes, como transferências governamentais e parcerias público-privadas. O texto também abre a possibilidade de devolução dos valores já pagos pelos contribuintes, mediante solicitação.
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Ao vetar o projeto, a Prefeitura argumentou que a taxa segue as regras do Marco Legal do Saneamento Básico e que a revogação poderia comprometer o equilíbrio financeiro do município e a manutenção dos serviços. O Executivo também afirmou que a proposta não apresentou estudos técnicos nem indicou de forma concreta as fontes de recursos para custear as atividades.
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Com a derrubada do veto pelos vereadores, o projeto que extingue a taxa foi mantido e deve ser promulgado pela Câmara.
Por meio de nota, a Prefeitura de Caraguatatuba informou que "a manifestação do Ministério Público reforçou o alerta já feito pelo Município: a revogação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, uma afronta ao Marco do Saneamento Básico, compromete a legalidade da medida e coloca em risco a continuidade de um serviço essencial à população".
Ainda segundo a prefeitura, "por esse motivo, o veto do Executivo foi uma decisão técnica, jurídica e fiscal, pautada na responsabilidade com as contas públicas e na preservação dos serviços públicos. A Prefeitura avaliará os desdobramentos da matéria e adotará as medidas cabíveis em defesa do interesse público".
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