Lixo na lixeira.
Reprodução/EPTV
A Câmara de Caraguatatuba aprovou por unanimidade, na noite desta sexta-feira (12), um projeto de lei que revoga a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo.
O texto é um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 09/26 e foi aprovado em sessão extraordinária. Com a decisão, a proposta original deixou de ser analisada em plenário.
O projeto, de autoria da vereadora Dra. Lalá (PSD) com coautoria de outros vereadores, revoga a lei que instituiu a cobrança no município e prevê que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos possam ser financiados por outras fontes, como transferências governamentais e parcerias público-privadas.
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A proposta também prevê a possibilidade de ressarcimento de valores já pagos pelos contribuintes, mediante solicitação e comprovação.
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Durante a sessão, os vereadores defenderam a medida como alternativa para reduzir o impacto da cobrança e buscar novas formas de financiamento do serviço.
Agora, o texto segue para análise da Prefeitura de Caraguatatuba, que informou, em nota, que o projeto será avaliado pelo setor jurídico antes de qualquer manifestação ou decisão sobre o tema. A administração municipal também destacou que a criação da taxa atende às exigências do Marco Legal do Saneamento Básico.
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